Atribuições

A Procuradoria Geral tem por finalidade prestar assistência jurídica ao município, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo. Representa o município e suas autarquias judicial e extrajudicialmente. Realiza a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.

Desempenha as funções de consultoria jurídica da Administração, bem como emite pareceres, defende os interesses do Município junto aos contenciosos administrativo e judicial. Propõe ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral.

Coordena e supervisiona tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal,
estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando os expedientes e manifestações que lhe sejam submetidas pelo Prefeito ou por Secretário Municipal.

Opina sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento. Desempenha outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito.